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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 2.013/05 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.013 de 23.02.2005

DOM-Novo Hamburgo: 23.02.2005

Revoga o Decreto nº 1.992/2005, de 19 de janeiro de 2005 e da outras providencias.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O ISSQN retido na fonte pelos órgãos públicos será recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do pagamento do serviço prestado.

Art. 2º É revogado o Decreto nº 1992/2005, de 19 de janeiro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2005.

CLEONIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

OLHADES LEDA DE LEONÇO

Secretária de ( continua ... )

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