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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 1.751/04 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 1.751 de 29.06.2004

DOM-Novo Hamburgo: 29.06.2004

Regulamenta o Código Tributário Municipal - Consolidado, Lei nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais e, atendendo a determinação expressa do artigo 270 da Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município - Consolidado,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Código Tributário do Município - Consolidado, Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003, fica regulamentado em seu conteúdo através do presente Decreto e seus Anexos.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
CÁLCULO DO VALOR VENAL DE TERRENOS E GLEBAS

Art. 2º Nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 1.031/2003 e valores básicos de metro quadrado de face do Anexo IV da mencionada Lei, os valores venais de todos os terrenos e glebas no território municipal são calculados de acordo com a seguinte metodologia:

Vvt = AT x VF x C.at x C.po x C.top x C.ped

Onde: Vvt = valor venal de terreno;

AT = área total do terreno;

VF = valor de face;

C.at = correção de área/testada;

C.po = correção de posição;

C.top = correção de topografia;

C.ped = correção de pedologia.

§ 1º. Todos os terrenos devem ser corrigidos quando tiverem áreas e testadas diferentes de lote padrão, bem como, ser corrigidos pela sua posição, topografia e pedologia reais.

§ 2º. Lote padrão são os lotes assim considerados:

1 - área equivalente de 360,00 m² e 12,00 m de testada para a via pública ou menor;

2 - área equivalente de 1400,00 m² e 20,00 m de testada para a via pública do setor fiscal 13, que engloba o bairro Rondônia, e somente nas seguintes quadras: 01, 01A, 02, 02A, 02B, 03, 04, 05, 06, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 43;

3 - área equivalente a 2000,00 m² e ( continua ... )

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