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Lei Mun. Nova Lima/MG 1.972/07 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.972 de 28.02.2007

DOM-Nova Lima: 28.02.2007

Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meio eletrônicos, estabelece obrigações acessórias a dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nova Lima, através de seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Nova Lima, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Nova Lima, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a Guia de informação do ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nesta obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico - fiscais e a Guia de informação do ISSQN deverão ser geradas por programa,a específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.novalima.mg.gov.br;

II - nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.

Art. 4º Os contribuintes que não prestarem serviços ao ISSQN e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar, obrigatoriamente, através do programa disponibilizado na internet, a ausência de movimentação econômica, através de declaração "SEM MOVIMENTO".

Art. ( continua ... )

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