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Lei Mun. Nova Lima/MG 1.911/05 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.911 de 28.12.2005

DOM-Nova Lima: 28.12.2005

Institui o Código Tributário do Município de Nova Lima e dá outras providências:


O Povo do Município de Nova Lima, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, regula os direitos e obrigações dele emanados e estabelece normas e procedimentos aplicáveis à Administração Tributária.

Art. 2º Aplicam-se à Administração Tributária Municipal, independentemente de lei ou regulamento, as disposições contidas na Constituição Federal, suas Leis Complementares, em especial a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, e na Lei Orgânica do Município de Nova Lima.

Art. 3º Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações desta Lei, das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos atos nelas previstos e estabelecidos com o fim de regular os procedimentos inerentes à Administração Tributária Municipal.

TÍTULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A Legislação Tributária do Município compreende as Leis, os Decretos, Portarias e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e Decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos de revisão administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios celebrados com a União, Estados, Distrito Federal ou ( continua ... )

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