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Lei Mun. Nova Lima/MG 1.910/05 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.910 de 28.12.2005

DOM-Nova Lima: 28.12.2005

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza instituído no Município de Nova Lima e dá outras providências.


O Povo do Município de Nova Lima, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Seção I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços relacionados na Lista de Serviços constante do Anexo Único desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante da pessoa natural ou jurídica prestadora.

§ 1º. O imposto de que trata esta Lei incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lista de Serviços anexa a esta Lei, os serviços nela relacionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O ISSQN incide ainda sobre o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 2º A incidência do imposto independe:

I - da denominação contábil, negocial ou escritural, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis,

III -do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - as exportações dos serviços para o exterior;

II - a prestação de serviço em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal das sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

IV - A prestação de serviço de cooperados às suas respectivas cooperativas.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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