Lei Complementar do Munic�pio de Nil�polis/RJ n� 63 de 21.12.2004 (Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Nil�polis e d� outras provid�ncias

LC Mun. Nil�polis/RJ 63/04 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Nil�polis/RJ n� 63 de 21.12.2004

DOM-Nil�polis: 21.12.2004
Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Nil�polis e d� outras provid�ncias.

A C�MARA MUNICIPAL DE NIL�POLIS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT�RIO
Art. 1� Esta Lei, denominada "C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Nil�polis - CTM/NIL�POLIS", regula e disciplina, com fundamento na Constitui��o Federal, no C�digo Tribut�rio Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Org�nica do Munic�pio, os direitos e as obriga��es que emanam das rela��es jur�dicas referentes a tributos de compet�ncia municipal e de rendas que constituem receita do Munic�pio.
T�TULO I
DA LEGISLA��O TRIBUT�RIA
CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES GERAIS
Art. 2� A legisla��o tribut�ria do Munic�pio de Nil�polis compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua compet�ncia e as rela��es jur�dicas a eles pertinentes.
Par�grafo �nico. S�o normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instru��es, avisos e ordens de servi�o, expedidas pelo Secret�rio de Fazenda e titulares dos �rg�os administrativos, encarregados da aplica��o da Lei;
II - as decis�es dos �rg�os singulares ou coletivos de jurisdi��o administrativa a que a lei atribua efic�cia normativa;
III - os conv�nios celebrados pelo Munic�pio com a Uni�o, o Estado, o Distrito Federal ou outros Munic�pios.
Art. 3� Para sua aplica��o, a lei tribut�ria poder� ser regulamentada por decreto, que tem seu conte�do e alcance restritos �s leis que lhe deram origem, determinados com observ�ncia das regras de interpreta��o estabelecidas nesta Lei.
CAP�TULO II
DA APLICA��O E VIG�NCIA DA LEGISLA��O ( continua ... )

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