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LC Mun. Montes Claros/MG 4/05 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 4 de 07.12.2005

DOM-Montes Claros: 16.12.2005

Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município de Montes Claros - Minas Gerais.


O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Disposições Preliminares

Art. 1º A legislação tributária municipal fica consolidada através da presente Lei Complementar Municipal, conforme seu texto e anexos, constituindo o Código Tributário do Município de Montes Claros.

Art. 2º O Código Tributário do Município de Montes Claros tem fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, na Constituição do Estado de Minas Gerais, e no Código Tributário Nacional, que norteiam as definições e os conceitos jurídicos dos termos aqui adotados, igualmente dispõem sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos e procedimentos previstos neste Código.

Art. 3º Integram o sistema tributário municipal:

I - Imposto:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI);

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

II - Taxas:

a) Taxa pela Utilização de Serviços Públicos (TSP);

b) Taxa pelo Exercício Regular do Poder de Polícia (TPP);

III - Contribuição de Melhoria;

IV - Contribuição para Manutenção e Custeio da Iluminação Pública (COSIP).

Parágrafo único. Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de Taxas, serão estabelecidos, por ato próprio do Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

CAPÍTULO I
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ( continua ... )

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