Dec. Mun. Montes Claros/MG 2.185/05 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.185 de 29.12.2005

DOM-Montes Claros: 11.01.2006

Regulamenta o Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 4, de 07 de dezembro de 2005.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 71 e 72 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,

Considerando a necessidade de regulamentação das normas tributárias do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 4, de 07/12/2005, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Municipal nº 05/2005;

DECRETA :

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 1º Integram o sistema tributário municipal:

I - Imposto:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI);

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

II - Taxas:

a) Taxa pela Utilização de Serviços Públicos (TSP);

b) Taxa pelo Exercício Regular do Poder de Polícia (TPP).

III - Contribuição de Melhoria;

IV - Contribuição para Manutenção e Custeio da Iluminação Pública (COSIP).

Parágrafo único. Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de Taxas, serão estabelecidos, por ato próprio do Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

CAPÍTULO I
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS

Art. 2º Os atos administrativos necessários ao cumprimento da legislação tributária municipal serão praticados observadas as disposições do Código Tributário Municipal e nas normas que o fundamentam, do presente Decreto, dos atos normativos e decisões administrativas do Secretário Municipal da Fazenda e Controle.

Art. 3º Independente de requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, o Secretário Municipal da Fazenda e Controle poderá, de ofício, rever por decisão fundamentada, ato administrativo lavrado em desacordo com os preceitos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---