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Lei Mun. Sumaré/SP 2.244/90 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 2.244 de 13.12.1990

DOM-Sumaré: 13.12.1990

Institui o Código Tributário do Município de Sumaré e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo,disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de Direito Tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõe o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre a transmissão de propriedade imobiliária "INTER VIVOS"

c) Sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos

d) Sobre Serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA:

a) Licença para localização de estabelecimento comercial, industrial e prestadores de serviços;

b) De licença para funcionamento em horário normal e especial;

c) De licença para exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;

d) De licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas,serão estabelecidos, pelo Executivo,preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

( continua ... )

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