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Lei Mun. Monte Azul Paulista/SP 1.453/04 - Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.453 de 27.12.2004

DOM-Azul Paulista: 27.12.2004

(Dispõe sobre alteração da alíquota dos itens 11.04 e 14.06 do Artigo 118 da Lei n° 1.422 de 22 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 9º da LC nº 1.629, de 22.12.2009

JACKSON PLAZA, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Esta do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota dos itens 11.04 e 14.06 do Artigo 118 da Lei nº 1422 de 22 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Descrição dos ServiçosAlíquota %
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie2
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.2"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Monte Azul Paulista, 27 de dezembro de 2004.

JACKSON PLAZA

Prefeito do ( continua ... )

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