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Lei Mun. Monte Azul Paulista/SP 1.422/03 - Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.422 de 22.12.2003

DOM-Azul Paulista: 22.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 950, de 29 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 9º da LC nº 1.629, de 22.12.2009

JACKSON PLAZA, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 118, da Lei Complementar nº 950/1989 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador à prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esse não se constitua como atividade preponderante do prestador.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSAlíquota %
1 - Serviços de informática e congêneres.2
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.2
1.02 - Programação.2
1.03 - Processamento de dados e congêneres.2
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.2
( continua ... )

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