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Lei Mun. Monte Azul Paulista/SP 1.392/02 - Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.392 de 31.12.2002

DOM-Monte Azul Paulista: 31.12.2002

Dispõe sobre alteração da Tabela de Aliquotas do ISS constantes na Lei 1357/2001, artigo 13, Código Tributário do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

Jackson Plaza, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal promulga e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º . A Tabela de aliquotas dos ISS constantes na Lei 1357/2001, artigo 13, Código Tributário do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, passa ter a seguinte redação:

"Artigo 13 - ...


6) ALC - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ISSQN

ITEM

Serviços Tributáveis

TPPC

SPL

PJ

LS

ISSQN

ALC

ALC

ALC

1

médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

10 ufmap

5 ufmap

3%

2

hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3%

3

bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

5%

4

enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária).

5 ufmap

2.5 ufmap

5%

5

assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

7%

6

planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas ( continua ... )

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