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Dec. Mun. Monte Azul Paulista/SP 1.992/07 - Dec. - Decreto do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.992 de 10.09.2007

DOM-Monte Azul Paulista: 10.09.2007

(Regulamenta a Lei nº 950, de 29 de dezembro de 1989 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 1.422, de 22 de dezembro de 2003, disciplina a Nota Fiscal Padronizada, institui e disciplina sobre a Nota Fiscal Eletrônica de serviços, a Declaração Eletrônica de prestadores e tomadores de serviço, fixa prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.)


Jackson Plaza, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei nº 950 de 29 de dezembro de 1989 alterada pela Lei nº 1.422 de 22 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Municipal, de mecanismos de controle mais eficaz no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Monte Azul Paulista o modelo de gestão do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado:

I - Substituto Tributário

II - Nota fiscal padronizada;

III - Nota fiscal eletrônica;

IV - Declaração eletrônica de serviços;

V - Guia de recolhimento;

VI - Emissão do livro fiscal;

CAPÍTULO I
Do Substituto Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), nos termos do Art. 6º da Lei nº 1.422/2003 as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, que contratem ou utilizem serviços de empresas cadastradas ou não neste Município e dentre essas tiverem atividade elencadas na lista de serviços constantes no Art. 1º da Lei nº ( continua ... )

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