x
x
x
Dec. Mun. Monte Alto/SP 612/90 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 612 de 22.01.1990

DOM-Monte Alto: 22.01.1990

Estabelece data para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O Doutor ELIAS BANDUR, Prefeito Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que são conferidas pela Lei Municipal nº 1.563, em seu artigo 85, parágrafo único, de 6 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto sabre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a atividade variável, será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Monte Alto, 22 de janeiro de 1990.

Dr. ELIAS BAHDUR

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?