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LC Mun. Mogi Mirim/SP 192/05 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 192 de 14.07.2005

DOM-Mogi Mirim: 14.07.2005

Dá nova redação aos artigos 60 ao 88 da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário deste Município; e tabela "I", da lei municipal nº 2.536, de 15 de dezembro de 1.993, que modifica a lista dos serviços sujeitos á tributação pelo Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN.


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - (3.02) Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. (Com alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 194/2005 e pela Lei Complementar Municipal nº 202/2006).

3.02 - (3.03) Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de ( continua ... )

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