Decreto do Munic�pio de Mogi Mirim/SP n� 4.616 de 29.12.2008 (REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N� 192, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE MODIFICA A LISTA DOS

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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 4.616/08 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Mogi Mirim/SP n� 4.616 de 29.12.2008

DOM-Mogi Mirim: 29.12.2008
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N� 192, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE MODIFICA A LISTA DOS SERVI�OS SUJEITOS � TRIBUTA��O DO IMPOSTOSOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

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CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Munic�pio
de Mogi Mirim, Estado de S�o Paulo, etc., no uso de
suas atribui��es legais;
D E C R E T A:-
Art. 1� Este Decreto regulamenta e disciplina a
aplica��o de dispositivos da Lei Complementar Municipal n� 192, de 14 de julho de 2005.
CAP�TULO I
DA AUTORIZA��O DE IMPRESS�O DE DOCUMENTOS FISCAIS MUNICIPAIS
AIDFM
Art. 2� A confec��o de documentos fiscais que alude o
� 2�, do art. 16, da Lei Complementar n� 192/05, dever� ser efetuada ap�s expedi��o da
Autoriza��o de Impress�o de Documentos Fiscais Municipais (AIDFM) pela Divis�o de
Receitas do Departamento Financeiro do Munic�pio, conforme ANEXO I.
Par�grafo �nico. A Autoriza��o de Impress�o de
Documentos Fiscais Municipais (AIDFM) ser� expedida pelo Setor de Cadastro Fiscal em 3
vias, sendo:
I - a 1� via do Estabelecimento Gr�fico;
II - a 2� Via do Usu�rio;
III - a 3� Via arquivada pela Prefeitura.
Art. 3� A Autoriza��o de Impress�o de Documentos
Fiscais Municipais (AIDFM) somente poder� ser liberada ap�s o preenchimento correto dos
seguintes campos, conforme ANEXO I:
I - ESTABELECIMENTO GR�FICO;
II - ESTABELECIMENTO DO USU�RIO;
III - DOCUMENTOS A SEREM IMPRESSOS;
IV - N�MERO DA AIDFM anterior se for o caso.
� 1� Os Campos do PEDIDO e o Campo da
ENTREGA, ser�o de posterior obrigatoriedade de preenchimento, sendo:
I - o campo de PEDIDO preenchido no ( continua ... )

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