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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 4.616/08 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 4.616 de 29.12.2008

DOM-Mogi Mirim: 29.12.2008

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 192, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE MODIFICA A LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTOSOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 
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CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município

de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc., no uso de

suas atribuições legais;

D E C R E T A:-

Art. 1º Este Decreto regulamenta e disciplina a

aplicação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 192, de 14 de julho de 2005.

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS MUNICIPAIS

AIDFM

Art. 2º A confecção de documentos fiscais que alude o

§ 2º, do art. 16, da Lei Complementar nº 192/05, deverá ser efetuada após expedição da

Autorização de Impressão de Documentos Fiscais Municipais (AIDFM) pela Divisão de

Receitas do Departamento Financeiro do Município, conforme ANEXO I.

Parágrafo único. A Autorização de Impressão de

Documentos Fiscais Municipais (AIDFM) será expedida pelo Setor de Cadastro Fiscal em 3

vias, sendo:

I - a 1ª via do Estabelecimento Gráfico;

II - a 2ª Via do Usuário;

III - a 3ª Via arquivada pela Prefeitura.

Art. 3º A Autorização de Impressão de Documentos

Fiscais Municipais (AIDFM) somente poderá ser liberada após o preenchimento correto dos

seguintes campos, conforme ANEXO I:

I - ESTABELECIMENTO GRÁFICO;

II - ESTABELECIMENTO DO USUÁRIO;

III - DOCUMENTOS A SEREM IMPRESSOS;

IV - NÚMERO DA AIDFM anterior se for o caso.

§ 1º Os Campos do PEDIDO e o Campo da

ENTREGA, serão de posterior obrigatoriedade de preenchimento, sendo:

I - o campo de PEDIDO preenchido no ( continua ... )

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