x
x
x
Lei Mun. Mogi Guaçu/SP 2.993/92 - Lei do Município de Mogi Guaçu/SP nº 2.993 de 13.04.1992

DOM-Mogi Guaçu: 13.04.1992

Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.


 
Por força do disposto na Lei Complementar nº 365, de 29/01/2001, que criou a UFIM (Unidade Fiscal do Município de Mogi Guaçu), foi efetuada a alteração em todo o CTM: onde existia UFIR, foi substituída por UFIM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização, e o sujeito passivo dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - Os impostos

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI);

e) sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - I.V.V. (Revogado tacitamente em virtude da Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/1993, que revogou o inc. III e o § 4º, ambos do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988)

II - As taxas

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste código ou de lei subsequente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente pelo Poder Executivo, sempre que por lei houverem sido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?