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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 456/73 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 456 de 11.12.1973

DOM-Mogi Guaçu: 11.12.1973

Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município


 
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Dr. CARLOS NELSON BUENO, Prefeito Municipal de Mogi Guaçu, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, II, da Lei Orgânica dos Municípios (Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969),
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, anexo ao presente decreto, objetivando a melhor aplicação e esclarecimento do referido Código (Lei nº 986, de 14 de agosto de 1973).
Artigo 2º O presente decreto entrará em vizor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de   de janeiro de l974, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 29, de 09 de outubro de 1968.
Mogi Guaçu, 11 de dezembro de 1973,
Dr. Carlos Nelson Bueno
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra.
Prof. Ubirajara Ramos
Chefe de Gabinete
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário deste município, anexo ao presente decreto, objetivando a melhor aplicação e esclarecimento do referido Código (Lei nº 986, de 14 de agosto de 1973).
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 29, de 09 de outubro de 1968.
Mogi Guaçu, 11 de dezembro de 1973.
Dr. Carlos Nelson Bueno
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra.
Prof. Ubirajara Ramos
Chefe de Gabinete
Capítulo I
Dos tributos em geral
Art. 1º As tabelas anexas ao Código Tributário, na forma como estabelece o seu artigo 5º, serão publicadas integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sempre que sofrerem alterações, quer sejam estas por motivo de decretação de novo salário mínimo, quer em virtude de ( continua ... )

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