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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 5.305/01 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 5.305 de 11.12.2001

DOM-Mogi das Cruzes: 11.12.2001

Restaura a Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes- UFM, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica restaurada a Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, bem como seus múltiplos e submúltiplos, de sigla UFM, que servirão de base para a fixação, lançamento e demonstração de importâncias previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos e demais receitas, devendo sua variação ser utilizada para correção de valores constantes da legislação tributária sujeitos à atualização por índices.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM será expressa em moeda corrente.

Art. 2º Para janeiro de 2002, o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, corresponderá a R$ 61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º A partir de janeiro de 2002, o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será atualizado pelo Poder Executivo, anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, adotando-se, para tanto, o índice acumulado dos últimos doze meses, divulgado e em vigência no mês imediatamente anterior ao do novo valor a ser fixado.

Parágrafo único. O valor anual da Unidade Fiscal do Município - UFM corresponderá ao seu valor no mês de janeiro de cada exercício.

Art. 4º No caso de extinção do índice referido no artigo anterior, ou na falta de sua divulgação, o Poder Executivo indicará outro índice de igual natureza que o substitua, provisória ou definitivamente, para a atualização do valor da UFM.

Art. 5º Os valores que, na legislação vigente, estejam fixados em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, serão convertidos em Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2002, mediante sua divisão pelo fator 51,4973.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 284 e o artigo 285 da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, Código Tributário Municipal ( continua ... )

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