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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 51/07 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 51 de 18.06.2007

DOM-Mogi das Cruzes: 18.06.2007

Dá nova redação aos artigos 8º e 9º, da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 8º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 45, de 31 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º São, também, responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, desde que não estabelecidos no Município de Mogi das Cruzes, devendo reter na fonte seu valor:

I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do país, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas do ISS, quanto tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.04, 4.22, 4.23, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.15, 12.16, 12.17, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista constante do artigo 1º, desta lei complementar.

§ 1º. O imposto retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a alíquota correspondente na forma da Tabela Única anexa à presente lei complementar.

§ 2º. Independente da retenção do imposto na fonte, a que se refere o caput e o § 1º deste artigo, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos, na conformidade da legislação vigente.

§ 3º. Os prestadores de serviços respondem, supletivamente, pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pela responsável da retenção de que trata o caput deste artigo, podendo efetuar o pagamento do imposto, em nome do responsável, conforme dispuser o ( continua ... )

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