x
x
x
LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 45/06 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 45 de 31.10.2006

DOM-Mogi das Cruzes: 31.10.2006

Confere nova redação ao inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes;
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar"


Art. 1º O inciso 11 do artigo 8° da Lei Complementar n° 26, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º   

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos na lista constante do artigo 1o "(NR)


Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 1o da janeiro de 2007,

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em
31 de outubro de 2006, 446° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.






Registrada na Secretaria Municipal de Administração -Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?