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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 7.683/07 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 7.683 de 17.05.2007

DOM-Mogi das Cruzes: 17.05.2007

Regulamenta o artigo 43-A Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, introduzido pela Lei Complementar nº 48, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104 dos incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

CAPÍTULO I
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 1º O artigo 43-A da Lei Complementar nº 26 de , de 17 de dezembro de 2003, introduzido pela Lei Complementar nº 48, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, fica regulamentado na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, é o documento fiscal hábil para registro das operações efetuadas no âmbito do território municipal que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, será utilizada pelos prestadores de serviços sujeitos ao regime de movimento econômico, desde que estejam devidamente autorizados, credenciados e inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º O acesso para o sistema de emissão de notas digitais, será por meio do endereço eletrônico www.mogidascruzes.sp.gov.br, com utilização de senha específica fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º O contribuinte obrigado à utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais, com exceção do Recibo Temporário.

Art. 5º A Nota ( continua ... )

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