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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 4.753/03 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 4.753 de 30.12.2003

DOM-Mogi das Cruzes: 30.12.2003

Dispõe sobre o ISS construção civil, valores mínimos de mão-de-obra, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais na forma do disposto no artigo 11, inciso VII,combinado com o artigo 104, II e IX. da lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no paragrafo 4º, do artigo 12 da Lei complementar nº 026, de 17 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados, de conformidade com as tabelas I e II, integrantes deste decreto e, com expressão monetária em Unidade Fiscal do Município - UFM , os valores a serem observados na apuração da mão-de-obra aplicada sobre a construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Tratando-se de construção de uso misto, será utilizado o valor correspondente a área predominante, não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção.

§ 2º. No caso de reforma sem aumento de área, a incidência sera de 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do móvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a reforma não constar do referido Alvará.

§ 3º. Na demolição, a incidência sera de 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 2º No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal regulamentar, comprobatórias de importâncias que possam ser abatidas no valor de mão-de-obra apurada. nos termos do artigo 1º, tais valores serão atualizados conforme UFM em vigor.

Art. 3º Este decreto entrara em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrario .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 30 de dezembro de 2003, 443º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ( continua ... )

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