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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 547/89 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 547 de 18.12.1989

DOM-Mogi das Cruzes: 18.12.1989

Regulamenta a Lei nº 3.522, de 11 de dezembro de 1989 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS).


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto na Lei Orgânica dos Municípios e, considerando as disposições consubstanciadas na Lei nº 3.522, de 11 de dezembro de 1989,
DECRETA:
CAPITULO I
INCIDENCIA
ARTIGO 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da relação do Artigo 1º, da Lei nº 3.522, de 11 de dezembro de 1989.
Parágrafo Único - Os serviços especifica dos neste Artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.
ARTIGO 2º - Considera-se local da prestação de serviço, para efeito de incidência, do imposto:
I - o do estabelecimento prestado ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
Parágrafo 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agências, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo 2º - A existência de estabelecimento prestado é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para ( continua ... )

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