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Lei Mun. Mococa/SP 2.513/94 - Lei do Município de Mococa/SP nº 2.513 de 16.12.1994

DOM-Mococa: 16.12.1994

Institui a Unidade Fiscal do Município de Mococa e dá outras providências.


DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 12 de dezembro de 1994, aprovou Projeto de lei nº 84/94, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída a Unidade de Valor denominada Unidade Fiscal do Município de Mococa, representada pela sigla UFMM, de incidência mensal.

Art. 2º A UFMM servirá de padrão fiscal do Município como base de fixação, apuração e atualização de importâncias correspondentes a tributos, preços públicos, contribuição de melhoria, Dívida Ativa e outras receitas.

Parágrafo único. A UFMM substituirá o VR (Valor de Referência) em todos os casos em que este figure no Código Tributário Municipal como base de lançamento, bem como nas demais legislações vigentes no município.

Art. 3º O valor de uma UFMM é de R$ 33,52 (Trinta e três reais e cinquenta e dois centavos).

Parágrafo único. A partir da data da publicação desta Lei a UFMM será atualizada por Decreto Executivo, sempre no primeiro dia de cada mês com base no IPCr ou outro índice, fixado pelo Governo Federal que venha a substituí-lo.

Art. 4º Os tributos anuais com base na UFMM serão lançados tendo como referência a UFMM de dezembro e atualizadas na data de seu recolhimento.

Parágrafo único. Os tributos lançados dentro do exercício, com base na UFMM, terão como referência a UFMM do mês anterior do lançamento e serão atualizadas na data de seu recolhimento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE DEZEMBRO DE 1994.

DR. ANTÔNIO NAUFEL

Prefeito Municipal

DR. ORESTES ( continua ... )

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