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Lei Mun. Mococa/SP 1.567/84 - Lei do Município de Mococa/SP nº 1.567 de 13.11.1984

DOM-Mococa: 30.11.1984

Institui o Código Tributário do Município.


Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual / nos limites de sua respectiva competência.

Livro Primeiro
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxa de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Título I
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre / anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de águas;

III - Sistema de esgoto sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º. ( continua ... )

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