Lei Mun. Mesquita/RJ 508/08 - Lei do Município de Mesquita/RJ nº 508 de 30.12.2008

DOM-Mesquita: 30.12.2008

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova a seguinte,

LEI:

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento do Município de MESQUITA, para o exercício de 2008, será elaborado e

executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,

compreendendo:

I - as metas fiscais;

II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano 2006 a 2009;

III - a estrutura dos orçamentos;

IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;

V - as disposições sobre a dívida pública municipal;

VI - as disposições sobre despesas com pessoal;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VIII - as disposições gerais.

II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2009, especificadas de acordo com

os macroobjetivos estabelecidas e detalhadas no Plano Plurianual - 2006-2009 e suas alterações;

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e

Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em

conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura e, ouvindo-se o Poder Legislativo

Municipal, nos casos previstos na legislação vidente, especialmente na Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de ( continua ... )

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