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LC Mun. Mesquita/RJ 3/03 - LC - Lei Complementar do Município de Mesquita/RJ nº 3 de 29.12.2003

DOM-Mesquita: 29.12.2003

Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mesquita, definindo sua Política Tributária e de Rendas, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA: Faço saber que a Câmara Municipal de Mesquita, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

LIVRO I
DOS TRIBUTOS E DAS RENDAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei, denominada "Código Tributário e de Rendas do Município de Mesquita", regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Parágrafo único. O Código Tributário e de Rendas do Município de Mesquita tem fundamento nos parágrafos 3º e 4º do Art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Tributárias, nos parágrafos 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do Art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com § 3º, com os seus incisos I e II, do Art. 156 da Constituição Federal, sobre o Sistema Tributário Municipal, as normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do Art. 3º da Constituição Federal, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do Art. 30 da Constituição Federal.

Art. 2º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU;

b) sobre transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre eles (ITBI);

c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

II - TAXAS:

a) decorrente do exercício regular do poder de polícia do Município;

b) decorrente da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: decorrente de obras públicas, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados e que terá como limite à despesa realizada;

IV - (Vetado).

Parágrafo único. Para serviços públicos não-compulsórios cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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