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Dec. Mun. Mesquita/RJ 83/02 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 83 de 17.05.2002

DOM-Mesquita: 20.05.2002

Dispõe sobre o ISSQN dos Prestadores de Serviços no âmbito do Município de Mesquita e dá outras providências.


 
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O Prefeito do Município de Mesquita, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que na forma de art. 127, II, do Código

Tributário Nacional o domicilio tributário das empresas

prestadoras de serviço é determinado pelo estabelecimento

prestador.

CONSIDERANDO que na forma do art. 45 e Parágrafo Único da Lei

Complementar nº 007/ 97, de 18/12/97, o estabelecimento

prestador é indicado pela conjunção parcial

ou total da manutenção de pessoal, material, máquinas,

instrumentos e equipamentos necessário à execução do serviço.

CONSIDERANDO por derradeiro que, em predominante

jurisprudência , entende-se como Domicílio Tributário para as

empresas prestadoras de serviço, o local da efetiva prestação

de serviços,

D e c r e t a:

Art. 1º. Em todos os pagamentos efetuados pela

prestação de serviços contratados pela Prefeitura, pelas

Empresas Públicas Municipais, pelas Fundações mantidas pelo

Poder Público Municipal, pelas Autarquias Municipais e pelas

Sociedades de Economia Mista onde a Prefeitura seja acionista

majoritária, será obrigatória a retenção do Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ou comprovação do

efetivo recolhimento do Imposto Sobre o Serviço prestado.

Parágrafo Único - Aplicar-se - à alíquota

correspondente da natureza da atividade conforme a tabela II

constante no art.97 da LC nº 007/97.

Art. 2º. A alíquota das atividades 31, 32 e 33 da

lista de serviços referida nos arts. 42/97, do mesmo

dispositivo legal fica reduzida em 40% (quarenta por cento),

referente ao material e serviços prestados e ( continua ... )

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