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LC Mun. Olímpia/SP 30/03 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 30 de 30.12.2003

DOM-Olímpia: 30.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 03 de 22 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


LUIZ FERNANDO CARNEIRO, Prefeito do Município de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos da Lei Complementar nº 03 de 22 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Seção 1ª
Do Fato Gerador"

I - Dá nova redação ao artigo 39:

"Artigo 39. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da Tabela do Anexo I, que é parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR)

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (NR)

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (NR)

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (NR)

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado." (NR)

II - Fica acrescentado o artigo 39-A, com a seguinte ( continua ... )

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