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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 34/03 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 34 de 23.12.2003

Mun. Jaraguá do Sul: 23.12.2003

Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 001/93, de 18 de Novembro de 1993, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso

das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a

Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º O artigo 68, da Lei Complementar Nº 001/93, de 18 de

novembro de 1993, alterado pelas Leis Complementares Nºs 15/98, de 23 de dezembro

de 1998, e 20/2000, de 22 de dezembro de 2000, e os artigos 234, 235 e 238, da Lei

Complementar Nº 001/93, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.68. Existindo débitos vencidos, inscritos ou não em dívida

ativa, é permitida a concessão do pagamento em prestações sempre que ocorrer motivo

que o justifique, a qual será autorizada pela autoridade administrativa, não se excluindo,

em caso algum, o pagamento da atualização monetária, multas e juros de mora das

prestações ou montante que devam ser pagos fora do prazo original.

§1º Estando os débitos ou partes destes em cobrança judicial,

para obtenção do benefício, o interessado deverá quitar as custas processuais.

§2º O pagamento referido neste artigo será solicitado através

de requerimento; se deferido, a repartição competente somará os débitos, calculará a

correção monetária, com base na Unidade Padrão Municipal - UPM, multas e juros de

mora, até a data da primeira prestação, que será exigida no ato da lavratura do termo

para pagamento parcelado, o qual, assinado, terá o efeito de confissão de dívida e

reconhecimento da certeza e liquidez do débito fiscal.

§3º O pagamento na forma deste artigo será único, e/ou em

até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e ( continua ... )

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