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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 20/00 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 20 de 22.12.2000

Mun. Jaraguá do Sul: 22.12.2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 1/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993. DA LEI COMPLEMENTAR 5/94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994. DA LEI COMPLEMENTAR 11/96, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996. DA LEI COMPLEMENTAR 12/97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. DA LEI COMPLEMENTAR 13/97, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 E DA LEI COMPLEMENTAR 15/98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 276, da Lei Complementar 1/93, de 18/11/93, alterado pela Lei Complementar 5/94, de 29/11/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 276 É adotada a Unidade Padrão Municipal - UPM como unidade de representação em reais, de valor fiscal para os efeitos de cálculo dos tributos, composição das tabelas de aplicação e demais valores que esta Lei determine seja por tal unidade de valor fiscal calculados.

§ 1º A Unidade Padrão Municipal eqüivale a R$ 57,00 (cinqüenta e sete reais), que será corrigida anualmente pelo índice de inflação apurado pelo Governo Federal e fixado por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º Fica autorizada a conversão dos créditos tributários expressos em UFIR para a Unidade Padrão Municipal - UPM, a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 2º O artigo 124, da Lei Complementar 1/93, de 18/11/93, alterado pela Lei Complementar 12/97, de 10.12.97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 124 O pagamento do imposto poderá ser efetuado em até 08 (oito) parcelas, nos prazos fixados pela repartição competente, não podendo o valor ( continua ... )

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