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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 6.522/08 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 6.522 de 21.11.2008

DOM-Jaraguá do Sul: 21.11.2008

Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o Exercício de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e com base no disposto no §1º, do artigo 276, da Lei Complementar nº 001/93, de 18 de novembro de 1993, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar Nº 20/2000, de 22 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 104,02 (Cento e quatro reais e dois centavos) o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o exercício de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2009 .

Jaraguá do Sul, 21 de novembro de 2008.

MOACIR ANTÔNIO BERTOLDI

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ALVES

Secretário da ( continua ... )

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