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Dec. Mun. Itabira/MG 2.476/04 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 2.476 de 12.08.2004

DOM-Itabira: 12.08.2004

Institui documento fiscal denominado DES - Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina o artigo 281 da Lei 3404, de 23 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal e Decreto Municipal 2548, de 09 de agosto de 1999, que aprova o Regulamento do ISSQN;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado DES - Declaração Eletrônica de Serviços, que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis no programa de computador GIISS - Guia Informatizada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º A DES destina-se a escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Itabira, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída por ser intermediário na prestação dos serviços sem se revestir da condição de tomador do serviço nos termos do Inciso X do Art. 49A da Lei 3404/97.

Art. 3º A DES deverá registrar mensalmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços ou do responsável tributário;

III - os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devido ao Município de Itabira;

IV - a ( continua ... )

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