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Lei Mun. Ijuí/RS 2.954/93 - Lei do Município de Ijuí/RS nº 2.954 de 30.12.1993

DOM-Ijuí: 30.12.1993

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


GERSON DE VLIEGLER FERREIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de IJUÍ, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber em cumprimento ao disposto nos artigos 30 e 38 da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário de IJUÍ e normas complementares de Direito Tributário a ele relativos e disciplina a atividade tributária do Fisco municipal.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º A legislação tributária entra em vigor trinta (30) dias após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data.

Parágrafo único. Entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte em que ocorrer a sua publicação, a lei ou dispositivo de lei que:

I - institua ou aumente tributos;

II - defina novas hipóteses de incidência;

III - extinga ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 4º A legislação tributária do município observará:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nas leis complementares subseqüentes;

III - as disposições deste Código e das Leis a ele subseqüentes.

§ 1º. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas, observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função dos quais sejam expedidos, não podendo, em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em Lei;

II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

III - estabelecer agravações, criar obrigações, acessórias, ou ampliar as faculdades do Fisco.

§ 2º. Fica o Prefeito obrigado a atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos ( continua ... )

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