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Lei Mun. Gravataí/RS 2.252/04 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 2.252 de 30.12.2004

DOM-Gravataí: 30.12.2004

Altera dispositivos da Lei nº 2.070/03, que alterou o e suas alterações posteriores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei nº 2.070, de 18 de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 568/90.

I - Ficam alterados os § 1º e § 3º, e acrescentado o § 4º, ao artigo 186, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 186. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de cota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela I que integra esta Lei.

§ 2º. Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.

§ 3º. Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista.

§ 4º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16 e 17.19 da lista do artigo 180, forem prestados por sociedades profissionais, o imposto será cobrado por cota fixa, calculada pela soma dos valores obtidos, na forma do § 1º deste artigo, para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei."

II - Fica revogado o § 2º do artigo 187, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 187. As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela I, que integra esta ( continua ... )

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