Lei do Munic�pio de Gravata�/RS n� 1.948 de 02.07.2003 (Altera o artigo 5� da Lei n� 1728/01 e d� outras provid�ncias

Lei Mun. Gravata�/RS 1.948/03 - Lei do Munic�pio de Gravata�/RS n� 1.948 de 02.07.2003

DOM-Gravata�: 02.07.2003
Altera o artigo 5� da Lei n� 1728/01 e d� outras provid�ncias.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATA�.
      FA�O SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Org�nica do Munic�pio, que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1� Fica alterado o caput do artigo 5� da Lei n� 1.728 de 28 de dezembro de 2001, que passa a viger com a seguinte reda��o:

"Art. 5�- A declara��o institu�da pela presente Lei Complementar deve ser apresentada at� o �ltimo dia �til do m�s de julho do ano subseq�ente ao dos fatos ocorridos."

Art. 2� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.

Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravata�, 02 de julho de 2003.

                   DANIEL BORDIGNON,
                   Prefeito Municipal.

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TANIA FERREIRA,
Secret�ria do Governo ( continua ... )

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