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Lei Mun. Gravataí/RS 1.948/03 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 1.948 de 02.07.2003

DOM-Gravataí: 02.07.2003

Altera o artigo 5º da Lei nº 1728/01 e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

      FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 5º da Lei nº 1.728 de 28 de dezembro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 5º- A declaração instituída pela presente Lei Complementar deve ser apresentada até o último dia útil do mês de julho do ano subseqüente ao dos fatos ocorridos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 02 de julho de 2003.




                   DANIEL BORDIGNON,

                   Prefeito Municipal.



Registre-se e Publique-se:


TANIA FERREIRA,

Secretária do Governo ( continua ... )

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