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Dec. Mun. Gravataí/RS 6.391/04 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 6.391 de 27.07.2004

DOM-Gravataí: 27.07.2004

Regulamenta o art. 201 da Lei 568/90, alterada pela Lei nº 2070/03, que dispõe acerca da compensação do ISSQN.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 58 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a compensação tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, desde que respeitadas as seguintes condições:

I- o Prestador e o Tomador dos Serviços deverão possuir inscrição neste Município;

II- o serviço prestado deverá ser realizado no Município de Gravataí;

III-o Contribuinte que pleitear o benefício não poderá possuir débito de qualquer natureza, para com o Município.

Art. 2º O Contribuinte que pleitear o benefício deverá informar ao Fisco Municipal o montante dos serviços prestados e dos serviços tomados.

§ 1º A compensação será registrada no Livro Fiscal da Empresa, no campo das deduções.

§ 2º Para fins de compensação, tanto os serviços prestados, quanto os serviços tomados, deverão ser do mesmo mês de competência.

§ 3º O contribuinte fica obrigado a apresentar ao Fisco, mensalmente, relatório contendo: listagem com nome e CNPJ dos prestadores dos serviços que tomou, além do número, data e valor das notas fiscais.

Art. 3º A compensação será homologada, mediante apresentação das notas fiscais de serviços prestados e cópias das notas fiscais de serviços tomados.

Art. 4º Quando o valor a ser compensado for maior do que o valor do imposto devido, o contribuinte poderá se beneficiar desta diferença no mês seguinte, dentro do mesmo exercício.

( continua ... )

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