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Dec. Mun. Gravataí/RS 4.973/01 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 4.973 de 28.12.2001

DOM-Gravataí: 28.12.2001

Regulamenta os Documentos Fiscais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Dos Livros em Geral

Art. 1º Os contribuintes que tenham por objeto o exercício das atividades em que o imposto é calculado sobre o preço dos serviços, deverão possuir e manter em cada um de seus estabelecimentos, o livro fiscal de Registro especial do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza, conforme Anexo I.

§ 1º. Os livros fiscais devem ser impressos e suas folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sus substituição, obedecendo aos modelos aprovados, podendo o contribuinte acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

§ 2º. Quando a escrituração fiscal e/ou contábil for centralizada, poderá, a critério da Fazenda Municipal, ser autorizada a utilização de um livro para todos os estabelecimentos.

§ 3º. Salvo a hipótese de início de atividade, o livro de ISSQN será autenticado mediante apresentação do anterior, para efeitos de revisão e com a lavratura do termo de encerramento.

§ 4º. O livro de ISSQN a ser encerrado será apresentado à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30(trinta) dias de seu preenchimento, a fim de ser substituído por outro.

§ 5º. Quando se tratar de livro emitido por computador, poderá ele conter no máximo o período correspondente a 2(dois) anos, e deverá ser apresentado até 30(trinta) dias após o encerramento.

§ 6º. O contribuinte que utilizar livro emitido por computador, deverá manter outro, paralelo, para lançamento de AIDOF's, Observações e Termos de Ocorrência, com Termo de Abertura e de Encerramento, e prazo de validade indeterminado.

§ 7º. No caso de encerramento de atividade, o livro de ISSQN será apresentado à Fazenda Municipal, no prazo de 30(trinta) dias, para fins de revisão fiscal e lavratura da Baixa.

§ 8º. Ocorrendo transferência do estabelecimento, o livro de ( continua ... )

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