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Lei Mun. Cubatão/SP 1.383/83 - Lei do Município de Cubatão/SP nº 1.383 de 29.06.1983

DOM-Cubatão: 29.06.1983

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cubatão, e dá outras providências.


JOSÉ OSVALDO PASSARELLI, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislações posteriores que o modifiquem.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - os IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) Sobre a Propriedade Predial Urbana;

c) Sobre os Serviços de Qualquer Natureza.

II - as TAXAS:

a) pelo exercício regular do Poder de Polícia;

b) pela utilização de serviços públicos.

III - a CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Art. 4º Quaisquer outros serviços, que não se submetem ao regime jurídico de taxa, serão cobrados como preços públicos.

TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
Da Obrigação Tributária

SEÇÃO I
Das Modalidades da Obrigação Tributária

Art. 5º A obrigação tributária, que poderá ser principal ou acessória, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento do tributo ou de penalidade de natureza pecuniária, que se extinguirá com a satisfação do Crédito da Fazenda Pública ( continua ... )

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