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Dec. Mun. Cubatão/SP 7.578/97 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 7.578 de 20.05.1997

DOM-Cubatão: 20.05.1997

Institui o Mapa de Apuração do ISS - MAISS - a ser adotado pelos prestadores de serviços e dá outras providências.


NEI EDUARDO SERRA, Prefeito Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o "MAPA DE APURAÇÃO DO ISS - MAISS" constante dos Anexos I e II a este Decreto, de adoção obrigatória por todos os contribuintes constantes dos itens 2, 3, 5, 6, 9, 10, 12 a 24, 29 a 50, 56 a 59, 60 a 87, 95 a 100 da "Tabela de Serviços e Alíquotas" da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983.

§ 1º. A declaração obrigatória do MAISS, incide sobre os contribuintes especificados no "caput" deste artigo e que estão sujeitos à tributação com base em alíquotas variáveis, na modalidade autolançamento.

§ 2º. O modelo constante do Anexo I deste Decreto servirá para o preenchimento específico por todos os estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sujeitos à incidência do ISSQN nos termos dos itens 95 e 96 da "Tabela de Serviços e Alíquotas" referida no "caput" deste artigo.

§ 3º. O modelo constante do Anexo II deste Decreto servirá para o preenchimento pelos demais prestadores de serviços, sujeitos à incidência do ISSQN e que se enquadrem aos itens da "Tabela de Serviços e Alíquotas" referidas no "caput" deste artigo.

§ 4º. O fato de não haver importância a recolher não exclui a obrigatoriedade de declarar, devendo, nesse caso, constar no MAISS a ocorrência de "sem movimento", ou nada a recolher, quando for o caso.

Art. 2º No preenchimento do MAISS serão observados os seguintes procedimentos:

I - para os casos previstos no parágrafo 1º do artigo anterior, as anotações conterão:

a) o carimbo do banco ou entidade financeira;

b) o nome do banco ou entidade financeira e a agência;

c) a ordem cronológica dos itens de serviços;

d) a especificação dos serviços tributados;

e) o código dos serviços, constante da Tabela de Serviços do ISSQN;

f) os totais mensais ( continua ... )

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