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Dec. Mun. Cubatão/SP 6.472/91 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 6.472 de 12.12.1991

DOM-Cubatão: 12.12.1991

Regulamenta o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, criado pela Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e legislações posteriores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na Lista de serviços estabelecida pela Tabela 2 anexa à Lei Municipal nº 1.383 de 29 de junho de 1983 e suas posteriores alterações.

Parágrafo único. Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 2º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas posteriores alterações.

I - (Revogado) (Este inciso foi revogado pelo art. 27 do Decreto Municipal nº 8.711, de 22.02.2005);

II - (Revogado) (Este inciso foi revogado pelo art. 27 do Decreto Municipal nº 8.711, de 22.02.2005).

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção do pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários a ( continua ... )

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