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LC Mun. Cataguases/MG 3.359/04 - LC - Lei Complementar do Município de Cataguases/MG nº 3.359 de 28.12.2004

DOM-Cataguazes: 28.12.2004

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, alterando o artigo 69 do Código Tributário Municipal e contém outras providências.


 
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A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 69 do Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 69 O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será pago por base na Receita Bruta, sob as seguintes alíquotas:

I. Execução de obras hidráulicas ou de construção, a que se referem os itens 7.01 a 7.22 da lista de serviços (...) 3%

II. Serviços de saúde, Assistência médica e Congêneres (Itens 4.01 a 4.23)(...)2%

III. Serviços de cuidados pessoais, conforme itens 6.01 e 6.04 da lista de serviços (...) 2%

IV. Representações comerciais, conforme itens 10.08 e 10.09 (...)2%

V. serviços de informática e congêneres (itens 1 a 1.08) (...)2%

VI. Serviços de educação a que se referem os itens 8 a 8.02 da lista de serviços (...) 2%

VII. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, conforme itens 17.02; 17.11; 17.14 e 17.19 da lista de serviços (...) 2%

VIII. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21) (...) 2%

IX. Serviços relativos a bens de terceiros, conforme itens 14.01 ao 14.13 (...) 2%

X. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres, conforme item 24 (...) 2%

XI. Serviços de transporte de natureza municipal (item 16.01) (...)2%

XII. Para os serviços inseridos nos demais itens e subitens da lista anexa a esta Lei não relacionados nos itens anteriores (...) 5%"

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

( continua ... )

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