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LC Mun. Cataguases/MG 1.896/90 - LC - Lei Complementar do Município de Cataguases/MG nº 1.896 de 17.12.1990

DOM-Cataguazes: 17.12.1990

Lei Complementar número 1896 , de 17 de dezembro de 1990.


 
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Dispõe sobre o Código Tributário do Município De Cataguases

O Povo do Município de Cataguases, por seus representantes,

integrantes de sua Câmara

Municipal, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

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LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I

Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cataguases, dispondo sobre os fatos geradores, a

incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, estabelecendo normas de

direito fiscal a elas inerentes, atendidas as disposições da Constituição Federal, do Código Tributário nacional e da

Legislação Estadual.

Art. 2º. - Compõem o sistema tributário municipal:

I - OS IMPOSTOS

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre os serviços de qualquer natureza;

d) sobre transmissão de bens imóveis;

e) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

II - AS TAXAS

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia municipal;

b) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial do serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte

ou posto à sua disposição;

III - AS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

Título II

Do Lançamento e da Base de Cálculo

Art. 3º. - Os lançamentos serão sempre feitos "de ofício" ou por homologação, na forma do estabelecido neste código.

Art. 4º. - Ë expressa em valor, calculada em função do pertinente fato gerador ou das unidades adotadas por este

Código, ( continua ... )

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