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Dec. Mun. Cataguases/MG 3.152/05 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 3.152 de 05.10.2005

DOM-Cataguases: 05.10.2005

Regulamenta a Retenção do ISSQN na Fonte, prevista no artigo 8º da Lei 3.264/2003, e dá outras providências.


Tarcísio Henriques, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, sob seu controle, e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Cataguases;

II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

III - empresas de rádio, televisão e jornal;

IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;

V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;

VI - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que inscritos ou não no Município como contribuintes do ISS;

VI - Todo comércio e indústria designado pelo fisco;

NOTA: A redação deste inciso foi dada pelo Dec. nº 3.643, de 22.12.2009.

VII - concessionárias de serviços públicos;

VIII - prestadores de serviços de vigilância e limpeza;

IX - empresas cujo domicílio tributário seja definido na forma do Art. 5º da Lei 3.264/2003;

X - a Caixa Econômica Federal, sobre as comissões pagas aos revendedores e agentes lotéricos estabelecidos em Cataguases;

XI - as companhias de seguros, em relação às comissões pagas às empresas corretoras estabelecidas no Município de Cataguases;

XII - as concessionárias de veículos estabelecidas neste município;

XIII - ( continua ... )

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