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Dec. Mun. Cataguases/MG 2.754/01 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 2.754 de 15.08.2001

DOM-Cataguazes: 15.08.2001

Regulamenta o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº1.869, de 17 de dezembro de 1990, que dispõe sobre índice de atualização monetária às unidades adotadas neste Código.


 
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Maria Lúcia Soares de Mendonça, Prefeita Municipal do Município de Cataguases, no pleno exercício de seu cargo e na forma de sua competência privativa de que trata o inciso VII do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases (Lei Orgânica Municipal).

Considerando a necessidade de um novo índice de atualização monetária por um indexador da economia nacional,

Decreta:

Art.1º - A partir de janeiro de 2002, será adotada a variação do índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE ou outro indexador da economia nacional que venha a substituí-lo, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº8.720, de 27 de dezembro de 1995, em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR, extinta pela Medida Provisória nº 1.973 - 67, de 26 de outubro de 2000, reeditada em 23 de novembro de 2000.

Art.2º - A variação a ser aplicada, a partir de 1º de janeiro de 2002, será o resultado da aplicação da variação acumulada do IPCA/IBGE, obtida para o atual serviço, sobre o valor da atual UFM vigente (1UFM = R$ 106,42).

Art.3º - A variação do IPCA/IBGE, obtida de acordo com os critérios definidos neste decreto, será aplicada no primeiro dia do exercício seguinte, sobre os valores que servirem de base para lançamento de tributos e sobre os créditos tributários ou não, vencidos ou não, inscritos ou não na Divida Ativa.

Art.4º - Ao final de cada exercício, serão obtidos os novos valores de ( continua ... )

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