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Dec. Mun. Cataguases/MG 2.052/95 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 2.052 de 12.09.1995

DOM-Cataguazes: 12.09.1995

Regulamenta o Código Tributário no que concerne a expedição de Nota Fiscal de Prestação de Serviço de Qualquer Natureza.


 
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Tarcísio Henriques Filho, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, etc...

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o Código Tributário no que concerne a Nota Fiscal de Prestação de Serviço de Qualquer Natureza que obedecerá o modelo em anexo, fixando o prazo de validade do Talonário para 01 (um) ano, após o prazo estipulado o mesmo perderá o valor.

Parágrafo Único - Só será autorizada a confecção e expedição do referido Talonário caso o contribuinte não esteja em débito com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/Taxa de Licença e Localização.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de sua publicação.

Tarcísio Henriques Filho

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria em 12/09/95.

Octacílio Passos

Chefe de ( continua ... )

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