Decreto do Munic�pio de Cataguases/MG n� 2.052 de 12.09.1995 (Regulamenta o C�digo Tribut�rio no que concerne a expedi��o de Nota Fiscal de Presta��o de Servi�o de

Dec. Mun. Cataguases/MG 2.052/95 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Cataguases/MG n� 2.052 de 12.09.1995

DOM-Cataguazes: 12.09.1995
Regulamenta o C�digo Tribut�rio no que concerne a expedi��o de Nota Fiscal de Presta��o de Servi�o de Qualquer Natureza.

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Tarc�sio Henriques Filho, Prefeito Municipal, no uso de suas atribui��es legais, etc...

DECRETA:
Art. 1�. Fica regulamentado o C�digo Tribut�rio no que concerne a Nota Fiscal de Presta��o de Servi�o de Qualquer Natureza que obedecer� o modelo em anexo, fixando o prazo de validade do Talon�rio para 01 (um) ano, ap�s o prazo estipulado o mesmo perder� o valor.
Par�grafo �nico - S� ser� autorizada a confec��o e expedi��o do referido Talon�rio caso o contribuinte n�o esteja em d�bito com o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza/Taxa de Licen�a e Localiza��o.
Art. 2� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Art. 3� Este Decreto entrar� em vigor dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de sua publica��o.

Tarc�sio Henriques Filho
Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria em 12/09/95.

Octac�lio Passos
Chefe de ( continua ... )

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