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Lei Mun. Cariacica/ES 4.209/03 - Lei do Município de Cariacica/ES nº 4.209 de 27.11.2003

DOM-Cariacica: 27.11.2003

Altera a Lei 3.979 de 31 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Cariacica.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o

Projeto de Lei nº 040/2003 ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 3.979, de 31 de dezembro de 2001 - Código Tributário do

Município de Cariacica - passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6 º - Para os efeitos deste imposto, considera-se prestações de serviços, o

exercício de qualquer uma das atividades da Lista de Prestação de Serviços, que se

segue, em conformidade com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003":

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e

manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas

eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - (VETADO)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

Lei nº 4.209/2003 Página 2 de 20

3.03 - Exploração de salões de festas, ( continua ... )

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