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Lei Mun. Cariacica/ES 3.979/01 - Lei do Município de Cariacica/ES nº 3.979 de 31.12.2001

DOM-Cariacica: 31.12.2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cariacica e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e

ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas tributárias do Município de Cariacica,

com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo,

na Lei Orgânica do Município de Cariacica e nas Legislações Tributárias Nacional e

Estadual.

Parágrafo Único - Esta Lei denomina-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO

MUNICÍPIO DE CARIACICA.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os

constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei Federal nº. 5.172, de

25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

§ 1º - A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de

executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação da

competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão

arrecadador, o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei e

seus regulamentos.

§ 2º - Os direitos e obrigações que decorrem das relações jurídico-tributárias

entre o Município de Cariacica e os seus contribuintes referentes aos tributos de

competência tributária municipal, serão regidos por esta Lei, e subsidiariamente pelo

Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares Federais e Estaduais.

TÍTULO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Lei nº ( continua ... )

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